RECURSO – Documento:6981973 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000003-95.2024.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por CHUBB Seguros Brasil S.A. contra Chinaland Shipping PTE LTD, representada por Orion Operações Portuárias Ltda., visando o reembolso de R$ 2.625.949,08, valor pago a título de indenização securitária por danos causados a 247 bobinas de aço durante transporte marítimo internacional. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira diante da existência de cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de afretamento (charter party), incorporada ao conhecimento de embarque (bill of lading).

(TJSC; Processo nº 5000003-95.2024.8.24.0061; Recurso: recurso; Relator: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6981973 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000003-95.2024.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por CHUBB Seguros Brasil S.A. contra Chinaland Shipping PTE LTD, representada por Orion Operações Portuárias Ltda., visando o reembolso de R$ 2.625.949,08, valor pago a título de indenização securitária por danos causados a 247 bobinas de aço durante transporte marítimo internacional. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira diante da existência de cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de afretamento (charter party), incorporada ao conhecimento de embarque (bill of lading). A autora interpôs recurso de apelação, sustentando que não anuiu à cláusula arbitral, que não teve ciência prévia de sua existência, e que a sub-rogação legal não implica submissão automática à convenção de arbitragem. Contrarrazões foram apresentadas pela ré, defendendo a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.  É o relatório necessário. VOTO Do juízo de admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º o c/c art. 219). Além disso, o pagamento do preparo recursal foi comprovado no Evento 59, dos autos originários.  No mais, possuindo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.  Do mérito recursal A controvérsia cinge-se à eficácia da cláusula compromissória arbitral frente à seguradora sub-rogada, e à competência da Justiça brasileira para processar e julgar a demanda. A jurisprudência do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000003-95.2024.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANOS EM CARGA DE BOBINAS DE AÇO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VII, DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TESE REJEITADA. Sub-rogação legal (art. 786 do Código Civil) que transmite à seguradora não apenas os direitos materiais, mas também as cláusulas acessórias e as formas de exercício do direito de ação, inclusive a cláusula compromissória. Ciência prévia da seguradora sobre a existência da cláusula arbitral, elemento essencial à avaliação do risco e à fixação do prêmio (art. 757 do Código Civil). Precedentes do STJ (REsp 1.988.894/SP e REsp 2.074.780/PR). Cláusula compromissória inserida em contrato de afretamento (charter party), incorporada expressamente ao conhecimento de embarque (bill of lading), documento que rege o transporte da carga. Ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da seguradora. Operação de elevado valor econômico. Contrato firmado entre empresas de grande porte, com atuação internacional e ampla experiência no setor. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996. Cláusula redigida de forma clara e destacada, em consonância com o padrão negocial consolidado no segmento marítimo internacional. Preservação da lógica interna do ajuste e da segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando honorários advocatícios recursais em favor do causídico da parte apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6981975v4 e do código CRC b18997ad. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 14/11/2025, às 16:35:31     5000003-95.2024.8.24.0061 6981975 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:44:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5000003-95.2024.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST Certifico que este processo foi incluído como item 138 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 12/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 22:20. Certifico que a 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR ALESSANDRA MIOZZO SOARES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:44:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas